Segurados podem pedir moratórias e redução de prémios das apólices

Julho 20, 2020 0 Por admin
Governo aprovou decreto-lei que obriga todas as seguradoras a aplicar moratórias e a baixar prémios quando há eliminação ou redução de risco por causa dos efeitos da pandemia.
O Governo aprovou em Conselho de Ministros um decreto-lei que estabelece um regime de moratórias nos contratos de seguro, flexibilizando o pagamento dos prémios durante a crise provocada pela pandemia de coronavírus.
“O diploma vem flexibilizar o regime de pagamento do prémio de seguro, convertendo-o num regime de imperatividade relativa, ou seja, admitindo que seja convencionado entre as partes um regime mais favorável ao tomador do seguro“, refere o Executivo em comunicado.
Na ausência de convenção, e perante a falta de pagamento do prémio ou fração na respetiva data do vencimento, mantém-se na mesma a cobertura dos seguros obrigatórios na íntegra “por um período limitado de tempo”, mas o segurado tem de cumprir a obrigação de pagar o prémio.
Nestas situações, “os tomadores podem requerer o reflexo dessas circunstâncias no prémio, assim como a aplicação de um regime excecional do seu fracionamento”, refere o documento.