Quem enganar bancos para ter moratórias nos créditos pode ser acusado de um crime

Julho 20, 2020 0 Por admin
Acesso indevido a suspensão nas prestações de créditos por empresas e particulares (no crédito à habitação) pode obrigar à devolução de custos aos bancos. No caso de incumprimentos da parte da banca, coimas poderão ir até 1,5 milhões
 
Os cidadãos e as empresas que acederem às moratórias de crédito sem que a isso tenham direito ou aqueles que possam ter preenchido documentação com dados falsos podem vir a ser acusados de um crime. Além disso, também podem ter de pagar os custos incorridos por aquela moratória mal aplicada.
 
Segundo o Decreto-Lei n.º 10/2020, publicado esta sexta-feira 27 de março em Diário da República, “as entidades beneficiárias que acederem às medidas de apoio previstas não preenchendo os pressupostos para o efeito, bem como as pessoas que subscreverem a documentação requerida para esses efeitos, são responsáveis pelos danos que venham a ocorrer pelas falsas declarações, bem como pelos custos incorridos com a aplicação das referidas medidas excecionais, sem prejuízo de outro tipo de responsabilidade gerada pela conduta, nomeadamente criminal”.
 
Em causa está a moratória de seis meses que o Executivo aprovou esta quinta-feira e que concede a possibilidade de aqueles que sofreram efeitos com a pandemia de covid-19 poderem beneficiar da suspensão das obrigações de juros e capital nos seus créditos.
Além do acesso indevido, o diploma também prevê eventuais falhas no lado das instituições que deram os créditos, que serão avaliados pelo Banco de Portugal. O incumprimento dará lugar a processos contraordenacionais (de onde, em caso de condenação, podem sair coimas).