Moratória de crédito do Estado alargada a advogados e solicitadores

Julho 20, 2020 0 Por admin
O decreto-lei que estabelece medidas excepcionais de protecção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social, no âmbito da pandemia da doença covid-19, foi alterado, passando a incluir os advogados e solicitadores, e clarificando os deveres dos bancos na sua aplicação.
 
A lei 8/2020, publicada em Diário da República, acrescenta uma adenda (norma interpretativa) a dois artigos. Assim, “o disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 2.º [beneficiários] deve ser interpretado no sentido de abranger os beneficiários da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores que tenham a respectiva situação contributiva regularizada ou em processo de regularização através de um plano prestacional acordado com a Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores”.