Garantia de bens imóveis e móveis é alargada – o que muda?

Garantia de bens imóveis e móveis é alargada – o que muda?

Novembro 22, 2021 0 Por admin

Em janeiro de 2022, mudam as regras de garantias na compra de bens imóveis e móveis. No setor imobiliário, o prazo de garantia aumenta de 5 para 10 anos se existirem faltas de conformidade nos elementos construtivos estruturais.

Garantia de bens imóveis sobe para 10 anos

No caso dos bens imóveis, a mudança prevista no decreto-Lei n.º 84/2021 vai passar por responsabilizar por mais tempo o profissional perante qualquer falta de conformidade encontrada nos elementos estruturais do imóvel.

Em causa estão contratos de compra e venda celebrados entre um profissional e um consumidor que tenham por objeto prédios urbanos para fins habitacionais. É importante ressaltar que no caso das restantes faltas de conformidade mantém-se o prazo de 5 anos.

Prazo de garantia de bens móveis passa para 3 anos

No caso da aquisição de bens móveis há também alterações: “O prazo de garantia atualmente de 2 anos passará em janeiro para 3 anos, no entanto, caso surja algum defeito no terceiro ano, terá de ser o consumidor a provar que tal defeito já existia no momento em que o bem lhe foi entregue”, explica a Deco.