Data limite para validação de faturas IRS

PorABC do Crédito

Data limite para validação de faturas IRS

Tem até dia 27 de fevereiro para validar as faturas no Portal da Autoridade Tributária (AT).

A validação das faturas consiste na correta associação ao setor em que foi realizada o pagamento do respetivo gasto, distinguido pela Autoridade Tributária (AT), como o tipo de despesa quer seja, educação, saúde, conservação e reparação, ginásios, atividades veterinárias, ou outras…

Nos termos do artigo 78º do CIRS, depois de devidamente validadas e agrupadas as respetivas faturas no portal da AT/E-fatura/Área do Adquirente, serão efetuadas as respetivas deduções à coleta (como se de um abatimento ao rendimento se tratasse), incluindo dependentes e ascendentes do agregado familiar, desde que vivam em comunhão de habitação, com o sujeito passivo.

As despesas para as quais é possível efetuar a respetiva dedução classificam-se como:

• Despesas gerais familiares;
• Despesas de saúde e com seguros de saúde;
• Despesas de educação e formação;
• Encargos com imóveis;
• Importâncias respeitantes a pensões de alimentos;
• Iva incluído nas faturas
• Encargos com lares;
• Encargos com pessoas com deficiência;
• Dupla tributação internacional;
• Benefícios fiscais
• Adicional ao imposto municipal sobre imóveis, nos termos do artigo 135.º-I do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis. (Redação da Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro)

Contudo são estipulados (por norma com atualização anual) limites globais à dedução, sendo que estes limites variam em função do escalão de IRS em que o sujeito passivo se encontra inserido. Nos termos do nº 7 do artigo 78º do Código do IRS, são estipulados limites globais de dedução que variam consoante o escalão do IRS em que se insere, ou seja, a soma das deduções à coleta não pode exceder, no caso da opção por tributação conjunta e por agregado familiar os seguintes limites:

• Para agregados familiares cujo rendimento anual coletável esteja entre os 7.479€ e 78.834€, o limite podendo variar entre 1.000€ e 2.500 €.
• Para agregados cujo rendimento coletável seja superior a 78.834€, o limite é 000€.

Para mais detalhe consulte o artigo 78º do CIRS, bem como o respetivo Código do Imposto sobre Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS).

Fonte : Código do Imposto Sobre o Rendimento das  Pessoas Singulares (CIRS)