Clientes com moratória nos créditos têm de pagar seguros?

Julho 20, 2020 0 Por admin
Há indefinição sobre o que acontece com os seguros de vida e multirriscos associados ao crédito à habitação no caso das suspensões de pagamentos dos empréstimos. A associação de seguradores pede clarificação.
 
Os clientes bancários que peçam acesso à moratória para não pagar créditos à habitação por algum tempo vão ter de continuar a pagar pelos seguros associados, como o seguro vida. Se forem suspensos pelo máximo de seis meses, os contratos de crédito serão prolongados por igual período. Mas, e o que acontece com os seguros que lhes estão associados? A legislação fala nesse prolongamento, mas há entendimentos diferentes nos bancos e a própria Associação Portuguesa de Seguradores (APS) admite que é preciso clarificação.
 
O Governo anunciou a moratória como uma forma de aliviar as famílias dos encargos relativos aos créditos durante um período económico crítico devido à pandemia. Só que o diploma traz algumas penalizações para os clientes que a ela recorram – desde logo, como já noticiado, as prestações dos créditos vão aumentar, já que, quando há suspensão dos juros, esses juros decorridos durante o período são adicionados ao capital, pelo que as prestações têm de ser recalculadas.
 
Além disso, o enquadramento legal da moratória de crédito – que suspende as prestações de juros e/ou capital de créditos a empresas e créditos a clientes afetados pelos efeitos da covid-19 – não prevê a interrupção dos pagamentos dos produtos associados aos empréstimos, pelo contrário. O diploma prevê que as alterações nos créditos por conta da moratória não têm qualquer implicação para a “eficiência e vigência” dos seguros. Eles continuam a correr.
 
O BCP deixa a confirmação: “Não existe interrupção do pagamento do seguro de vida associado ao crédito à habitação. O seguro mantém as suas coberturas e o pagamento dos prémios não é interrompido”.
 
Também o Banco CTT diz que “não vai existir interrupção do pagamento do seguro de vida associado ao crédito habitação. O montante coberto pelo seguro de vida vai ser em função do capital em dívida em cada mês, como é habitual”. O mesmo acontece com o seguro multirisco.
 

O que diz a lei?

 
A lei refere que há prorrogação por igual período da moratória de “todos os créditos com pagamento de capital no final do contrato, vigentes à data de entrada em vigor do presente decreto-lei, juntamente, nos mesmos termos, com todos os seus elementos associados, incluindo juros, garantias, designadamente prestadas através de seguro ou em títulos de crédito”.
 
“A prorrogação das garantias, designadamente de seguros, de fianças e/ou de avales referidos nos números anteriores não carece de qualquer outra formalidade, parecer, autorização ou ato prévio de qualquer outra entidade previstos noutro diploma legal e são plenamente eficazes e oponíveis a terceiros”, acrescenta ainda o diploma.
Só que a lei, afinal, não parece assim tão clara.
 

APS quer clarificação

 
A Associação Portuguesa de Seguradores (APS) considera que a legislação, no que diz respeito aos seguros associados aos créditos à habitação, carece de esclarecimento.
“O Decreto-Lei é omisso quanto a esta questão e, como tal, o desejável seria obter uma clarificação da lei. Até lá, a matéria tem de ser tratada pela via negocial e a solução ser objeto de acordo entre o segurador, o banco e a pessoa segura, no quadro de flexibilidade que os seguradores já manifestaram na apreciação das situações de dificuldade”, aponta a associação do sector, quando questionada pelo Expresso.
Segundo a APS, apenas os seguros de crédito e de caução (associados a créditos de empresas) têm a função de garantia que está referida no diploma, não se aplicando aos seguros de vida e aos de multirriscos, associados habitualmente ao crédito à habitação. Ou seja, para estes, não há prolongamento dos seguros no mesmo período que os empréstimos.
 
“Como o decreto não se aplica aos seguros de vida nem de multirriscos, também não regula nem tem de regular a duração destes seguros. Caberá às partes acordarem eventuais alterações a estes contratos”, frisa a associação liderada por José Galamba de Oliveira instada pelo Expresso a especificar onde é necessária a clarificação.
 

Bancos com opiniões distintas

A verdade é que os próprios bancos dão também respostas distintas. “Os prémios de quaisquer seguros que o cliente tenha contratado continuarão a ser debitados como habitualmente. De acordo com a lei, os seguros são prorrogados nos mesmos termos em que é prorrogada a operação de crédito”, aponta o Banco BPI.
 
A Caixa Geral de Depósitos dá uma resposta diferente, dizendo que a situação não está clarificada. “Para se manter a cobertura do seguro teria de haver extensão do prazo da apólice. Acresce que nalgumas situações, a própria prorrogação do prazo pode interferir com a idade limite dos mutuários/segurados, que é considerada nas próprias apólices”, indica o banco.